1. Litígios

11.1. As presentes Condições são reguladas pela Lei Portuguesa e serão interpretadas com base na mesma, sem prejuízo de qualquer outra norma imperativa mais favorável ao Cliente, que for aplicável no país da residência habitual do Cliente.

11.2. Em caso de litígio sobre a interpretação e/ou aplicação das presentes Condições, o Cliente pode optar por um dos procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios previstos nos termos das leis em vigor: tais como a Plataforma Europeia disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou através do Centro de Resolução Alternativa de Litígios domicílio do Cliente ou num centro especializado de resolução de litígios.